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Francisco Dirceu Barros
Artigo ·
há 11 anos
O moderno procedimento dos crimes de “responsabilidade” dos ex-prefeitos e vereadores
EMENTA: 1. O procedimento previsto no DL nº 201 /1967. 2. DL nº 201 /1967 versus o devido processo penal constitucional. 3. O moderno procedimento dos crimes de “responsabilidade” dos ex-prefeitos e...
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudência ·
há 20 anos
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR 12550 MS XXXXX-6
APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALTERAÇÃO DA PENA-BASE PARA PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA SEMI...
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